Termos de Uso & Serviço

1Natureza da Plataforma e Síntese por Inteligência Artificial

1.1. A MUSICIIA é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) que utiliza modelos avançados de inteligência artificial generativa e síntese de áudio para compor letras, harmonias melódicas e vocais personalizados a partir de instruções textuais fornecidas pelo Usuário.

1.2. O ciclo padrão de serviço inclui uma etapa de prévia demonstrativa gratuita, permitindo que o Usuário avalie a qualidade artística, a harmonia e o timbre vocal antes de qualquer cobrança financeira.

2Diretrizes de Conteúdo e Responsabilidade do Usuário

2.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade e licitude dos dados biográficos, nomes, histórias e relatos inseridos nos formulários de criação.

2.2. É estritamente proibido submeter instruções, nomes ou letras que envolvam:

• Discurso de ódio, discriminação racial, de gênero, religiosa ou de orientação sexual;
• Conteúdo difamatório, calunioso ou que viole a honra e a intimidade de terceiros;
• Apropriação indevida de marcas registradas ou plágio manifesto de obras musicais protegidas por direitos autorais;
• Conteúdo ilícito ou que faça apologia ao crime.

2.3. Reservamo-nos o direito de cancelar e expurgar qualquer faixa que viole nossos filtros automatizados de segurança e moderação ética.

3Direitos Autorais e Licença da Obra Gerada

3.1. Mediante a confirmação de pagamento do plano escolhido, o Usuário adquirente recebe uma licença pessoal, perpétua, irrevogável e mundial para reprodução privada, envio a terceiros homenageados e compartilhamento não-comercial em mídias sociais e plataformas digitais.

3.2. Para fins comerciais ou veiculação em massa (planos B2B/Corporate), aplicam-se os termos específicos da contratação empresarial formalizada separadamente.

4CDC Art. 49 — Produtos Customizados sob Encomenda

4.1. Nos termos do Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da jurisprudência pátria aplicável ao comércio eletrônico de obras digitais personalizadas sob medida:

• A MUSICIIA oferece a escuta integral da prévia gratuita como garantia de transparência, permitindo que o consumidor teste e aprove a música antes de assumir qualquer compromisso financeiro;
• Nos termos do CDC Art. 49, o direito legal de arrependimento poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, mediante solicitação formal via canal de suporte;
• Decorrido o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, em virtude da natureza definitiva da obra customizada por inteligência artificial e da entrega imediata dos arquivos master para reprodução, pedidos de reembolso tornam-se inaceitáveis e preclusos;
• Em qualquer hipótese de estorno, chargeback ou cancelamento financeiro acatado pela operadora, a licença de reprodução, compartilhamento e download é automaticamente revogada, bloqueando-se o acesso à mídia nos servidores e na página de compartilhamento.

5Pagamentos, Hospedagem e Backup Vitalício

5.1. Os pagamentos via PIX são intermediados com autenticação bancária instantânea.

5.2. A entrega ocorre via player online, envio transacional por e-mail e mensageria WhatsApp. A retenção padrão das faixas em nuvem é garantida por 30 dias para download nos planos básicos. Clientes que contratam a proteção Backup Vitalício contam com armazenamento permanente do arquivo master.

6Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da MUSICIIA para dirimir quaisquer disputas legais decorrentes deste instrumento.